DOC. 192.7932.7000.2200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º III CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sendo incontroverso que a ação do agente se subsume ao tipo penal, resta caracterizada a tipicidade da conduta perpetrada.

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