DOC. 192.7932.7000.3400

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de estupro e de ato obsceno. Prisão preventiva. Fundamentação. Ínépcia da denúncia. Trancamento de ação penal. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

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