DOC. 192.7932.7001.2600

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Declaração de nulidade em razão da ausência de mídia com a gravação das ligações interceptadas nos autos. Inadmissibilidade da via eleita. Alegação de nulidade. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.

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