DOC. 192.7940.9000.5800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS/ST. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Orientação do RE 1593.849/MG-RG. Decreto Estadual 38.104/96 e do RICMS/96.Violação reflexa.

«1 - Em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, deve-se complementar o ICMS diante da existência de diferença entre o valor do tributo designado no momento do cálculo do ICMS/ST e o montante efetivamente praticado na relação jurídica tributária, conforme orientação firmada no julgamento do RE 1593.849/MG-RG.

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