TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos da companhia habitacional - Arguição de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, assim como o pleito visando o ingresso da Municipalidade no polo passivo - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora
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