STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Ato coator. Decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de não cabimento do writ. Ausência de excepcionalidade conducente à admissão da ação mandamental. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal é invariável ao afirmar o descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional, porquanto impugnáveis somente pelos recursos próprios ou pela via da ação rescisória, como consectário do sistema processual. Precedentes do Plenário: MS 28.635 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 19/08/2014; MS 28.097 AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe 01/07/2011; MS 25.070 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, DJe 08/06/2007, e MS 21.734 AgR, Relator Min. Ilmar Galvão, DJ 15/10/1993.
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