DOC. 192.8195.4000.0200

STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Segundos embargos declaratórios. Reiteração de argumentos já examinados em embargos anteriores, desprovidos pelo plenário à unanimidade. Embargos manifestamente protelatórios.

«1 - As alegações de erro material e de omissão consistem, apenas, em reiteração de argumentos já apresentados e exaustivamente apreciados pelo Plenário desta Corte em recurso anterior. Embargos opostos com a manifesta intenção de protelar a efetivação da decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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