STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação aa CF/88, art. 97, da. Não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.
«1 - O Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração aa CF/88, art. 97º à Súmula Vinculante 10/STF.
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