STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. Art. 312, caput, 2ª parte, do CP, CP. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, XLvi, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182/STJ. CPP, art. 400. CPP. Interrogatório anterior à Lei 11. 719/2008. Novo interrogatório. Impossibilidade. Precedentes. Alegada ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito