DOC. 192.8195.4001.1100

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Regime inicial. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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