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DOC. 192.8223.8000.5000

STF. Agravo. Recurso especial. Prazo. Estado acusador. O prazo para interposição de agravo pelo estado acusador em processo-crime, visando a subida do recurso especial, é de 5 dias. Precedente. Recurso extraordinário criminal 94.013-8/df, da relatoria do Ministro néri da silveira, com acórdão publicado no diário da justiça de 28/02/1986.

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