STF. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão ementa. Segundos embargos de declaração. Embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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