DOC. 192.8618.4226.5745

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena ao apenado Ronaldo Thobias Oliveira, com base na aprovação no ENCCEJA para ensino médio. O Ministério Público questiona a ausência de análise de diligência solicitada e alega que a remição deve ser aplicada apenas a quem não concluiu o ensino médio no tempo regular.

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