STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Decisão que julgou prejudicada a impetração. Pedido de anulação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Argumentos que não infirmaram os fundamentos da decisão embargada. Reiteração dos argumentos anteriores. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Arguições apresentadas pelo embargante são totalmente divorciadas dos fundamentos apresentados na decisão ora embargada. Busca-se, na verdade, eternizar o processamento daquela ação penal e, por consequência, impedir que sua condenação transite em julgado. Sequer o pleito de destaque que, segundo o embargante, deveria ter sido direcionado ao ARE 11.031.035/SP obteria sucesso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito