DOC. 192.8693.9000.5000

STF. Agravos regimentais. Recurso extraordinário. Fundo social de emergência. ADCT/88, art. 72, V. Pis. Alíquota e base de cálculo. Emendas constitucionais 10/1996 e 17/1997. Constitucionalidade, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Tema 665/STF da repercussão geral. Julgamento extra petita. Inocorrência no caso concreto.

«1 - Quanto ao recurso da UNIÃO, verifica-se que a matéria a respeito do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na CF/88, art. 195, § 6º, foi expressamente veiculada na petição inicial das empresas (Vol. 1, fl. 14-18), e debatida e decidida na fundamentação do acórdão recorrido (Vol. 2, fl. 332). Portanto, não ocorreu o julgamento extra petita apontado pela UNIÃO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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