STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terras públicas. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Litisconsórcio necessário. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1748.371/MT. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1639.228/RJ necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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