STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional. Decisão fundamentada.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do, CP, art. 33, § 3º. Precedentes.
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