DOC. 192.8734.3001.5500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame.

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