DOC. 192.8810.9975.8202

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Constatação da perda total, sem a remoção do veículo pela seguradora. Irrelevância de se tratar de oficina não credenciada ou da existência de previsão de que a obrigação seria do segurado. Precedente desta Corte. Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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