DOC. 192.8920.5004.2800

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - O recurso especial do Departamento Nacional de Produção Mineral se origina de ação cautelar objetivando a suspensão de execução provisória de capítulo de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que determinado ao recorrente que exija prestação de garantias reais por empresas mineradoras relativamente à exploração de novas minas de carvão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).