STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes». Valores. Análise obstada. Ausência de elementos fáticos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem flagrantemente irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação dos presentes autos.
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