STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Quantidade de droga apreendida aliado às circunstâncias do caso concreto. Dedicação da ré à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime prisional. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Possibilidade do regime inicial intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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