STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da medida de semiliberdade. Adequação e necessidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ)
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