DOC. 192.8920.5009.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Conduta. Inequívoco desejo de instaurar ação penal. Alegação de ausência de representação postulatória. Venire contra factum proprium. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de representação postulatória não gera irregularidade quando o ofendido protocola erroneamente em juízo petição com pedido de encaminhamento à polícia judiciária na qual solicita a abertura de inquérito policial para investigar crimes contra a honra praticados contra si.

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