STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. Precedentes.
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