DOC. 192.9153.4002.5200

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto apresenta fundamento na gravidade do delito, consubstanciado em latrocínio, que foi praticado de forma cruel, por morte ocorrida no decorrer de um roubo, tudo organizado pelo paciente, assim demonstrando a gravidade concreta do crime e justificando a prisão para a garantia da ordem pública.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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