DOC. 192.9153.4002.6400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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