STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Maus antecedentes. Reincidência. Afastamento. Supressão de instância. Regime fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a matéria relacionada aos registros pretéritos do réu e a afirmação defensiva de que eles não servem para valorar negativamente os antecedentes e caracterizar a reincidência não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que a análise do tema neste impetração acarretaria indevida supressão de instância; b) a despeito do parecer ministerial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime fechado, ainda que a reprimenda imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão.
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