STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 7.210/1984, art. 66, II. Indulto. Pena pecuniária. Caráter extrapenal. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais.
«1 - A Terceira Seção desta Corte assentou orientação de que a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de atribuição exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito