DOC. 192.9355.6000.0100

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Dano moral coletivo. Trabalho análogo ao de escravo. Competência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral coletivo. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE [jurnum=748.371./STF exi=1]748.371.tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Protelatório. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).