DOC. 192.9384.3000.1300

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Interposição em 20/10/2017. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 1748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 1660.

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