DOC. 192.9384.3000.6900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/06/2018. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.

«1 - Para divergir do acórdão recorrido e concluir pela violação ao princípio da legalidade, seria necessário analisar atos normativos infraconstitucionais, incabível na instância ordinária.

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