STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão sofrida por seguranças do pronto socorro. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Valor fixado na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CF/88, art. 927, art. 5º, V e X.
«1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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