STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Feito com tramitação regular. Inexistência de coação ilegal. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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