DOC. 192.9392.5001.7500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execução Penal - LEP, devendo, portanto, aguardar o trânsito em julgado da condenação para o início da execução penal.

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