DOC. 192.9392.5001.7800

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«I - O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016).

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