STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de fraude processual. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Trancamento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta.
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