STF. Execução penal. Pena. Execução provisória. Progressão de regime antes do trânsito em julgado da condenação: possibilidade. Precedentes. Resolução 19, de 29/08/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recurso conhecido e provido.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal não exige o trânsito em julgado da condenação para que seja possível a progressão de regime. Precedentes.
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