STJ. Execução da pena (caso). Trabalho externo (pretensão). Cumprimento de 1/6 da pena (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (reconhecimento).
«1. Havendo comprovação de que as condições pessoais do condenado são favoráveis, deve ser-lhe permitido o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Precedentes.
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