DOC. 192.9640.0000.4200

TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Sentenciado com cegueira bilateral que cumpre medida de segurança, consistente em internação, pela prática de estupro de vulnerável. Periculosidade não cessada. Impossibilidade de concessão de indulto em caso de crime hediondo, por força de previsão constitucional. Vocábulo «graça» que abrange a expressão «indulto», fazendo incidir, sobre o último instituto, a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes do STF. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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