DOC. 192.9640.0000.7300

TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Restabelecimento de regime anteriormente sustado. Concessão de liberdade provisória em feito que gerou a regressão não tem o condão de determinar o restabelecimento do regime aberto, visto que liberdade provisória somente diz respeito a aspectos processuais, circunstâncias que não influenciam a análise da necessidade de regressão ou restabelecimento do regime. Dado provimento ao agravo ministerial para que agravado retorne ao regime semi-aberto.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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