DOC. 192.9640.0000.8000

TJSP. Execução penal. Falta grave cometida pelo apenado reconhecida. Interrupção da contagem do tempo da pena para fins de obtenção de benefícios legais. Necessidade. Precedentes da Câmara. Considerando que a falta não se reveste de especial gravidade, fica estabelecida perda de um quinto do tempo remido. Recurso ministerial parcialmente acolhido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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