DOC. 192.9670.3000.0100

STJ. Embargos declaratórios. Ação rescisória. Dispositivo legal não suscitado na inicial. Inovação recursal descabida na via integrativa. Majoração de honorários. Impossibilidade. Enunciado 16 da enfam. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - a Lei 9.029/1995, art. 11-B sequer consta da inicial da ação rescisória, constituindo a alegação do ora embargante inovação recursal descabida nesta via integrativa, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).