DOC. 192.9670.3002.0900

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Controle de legalidade dos atos administrativos. Possibilidade de revisão da classificação da falta disciplinar. Desnecessidade de eventual condenação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É permitido à Corte de origem, diante do controle de legalidade dos atos administrativos, a revisão da classificação dada à conduta disciplinar imputada ao reeducando, mormente quando provocada pela irresignação ministerial, de modo que não há ilegalidade no registro da falta grave, o qual prescinde de eventual condenação pelo novo delito praticado.

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