STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência da Justiça Estadual. Mera reiteração de pedido anterior. Hipótese de modificação de competência não configurada. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos art. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito