DOC. 192.9690.3001.8600

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.

«1 - Não há falar em ausência de motivação para a prisão, pois o Julgador se baseou em fatos concretos, como a periculosidade e a possível reiteração de delitos, haja vista o histórico apresentado de cometimento de crimes e a inadaptação para conviver em sociedade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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