DOC. 192.9690.3002.2000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base e da pena provisória. Anterior impetração. Temas apreciados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inviabilidade de reiteração de pedidos. Agravantes. Fundamentos distintos. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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