DOC. 192.9690.3002.2800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de qualquer ilegalidade.

«1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC 1344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016).

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