DOC. 192.9690.3002.5800

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No caso, foi cassada a decisão que concedeu o livramento condicional, ao argumento de que o Paciente deveria, primeiramente, passar pelo regime intermediário.

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