DOC. 192.9690.3002.8000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição pelo tribunal de origem. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Restando consignado que a prolação do édito absolutório quanto ao delito de corrupção de menores se deu em razão da ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do concorrente, incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório.

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